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RESOLUÇÃO CGSIM Nº 62, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos Estados, Distrito Federal e Municípios e altera a Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020.

Um resolução muito subjetiva, deixando muita margem para interpretação do fiscal, o que deve trazer morosidade ao processo de licenciamento sanitário.

As atividades de baixo risco I e II, devem ser célebres, já o III, ainda requer vistoria prévia,  pela falta de pessoal para fazer, o processo continuará lento e burocrático.

Como é uma resolução nacional, ainda prevê processo físico, haja vista que existem municípios que não são integrados a REDESIM. Entretanto dá preferência para os processos eletrônicos e digitais.

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